Projetos de Leis

Descrição Data Arquivo
PROJETO DE LEI N°046.2024
02/12/2024
PROJETO DE EMENDA ADITIVA N°002.2024
25/11/2024
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N°001.2024
25/11/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°11.2024
25/11/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°13.2024.
25/11/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°11.2024
25/11/2024
PROJETO DE EMENDA ADITIVA N°001.2024
04/11/2024
PROJETO DE LEI N°040.2024
01/10/2024
PROJETO DE LEI N°040.2024
17/09/2024
PROJETO DE LEI N°043.2024
13/09/2024
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°040.2024
04/09/2024
PROJETO DE LEI N°041.2024
04/09/2024
PROJETO DE LEI N°042.2024
04/09/2024
PROJETO DE LEI N°038.2024
25/06/2024
PROJETO DE LEI N°038.2024
17/05/2024
PROJETO DE LEI N°035.2024
30/04/2024
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N°032.2024
30/04/2024
PROJETO DE LEI N°037.2024
29/04/2024
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°36.2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA
12/04/2024
PROJETO DE LEI N°036.2024
12/04/2024
PARECER JURÍDICO AO VETO TOTAL IMPOSTO AO PROJETO DE LEI N°032.2024
10/04/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°10.2024
02/04/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°010.2024
02/04/2024
PROJETO DE LEI N°034.2024
26/03/2024
PROJETO DE LEI N°035.2024
26/03/2024
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N°032.2024
18/03/2024
PROJETO DE LEI N°032.2024
12/03/2024
PROJETO DE LEI N°032.2024
12/03/2024
PROJETO DE LEI N°034.2024
11/03/2024
PROJETO DE LEI N°034.2024
11/03/2024
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N°033.2024
06/03/2024
PROJETO DE LEI N°031.2024
27/02/2024
PROJETO DE LEI N°031.2024
27/02/2024
PROJETO DE LEI Nº32
26/02/2024
PROJETO DE LEI N°032.2024
26/02/2024
PROJETO DE LEI Nº031
15/02/2024
PROJETO DE LEI N°031.2024
15/02/2024
PROJETO DE LEI N°028
24/01/2024
PROJETO DE LEI N°027.2024
24/01/2024
PROJETO DE LEI N°030.2024
24/01/2024
PROJETO DE LEI N°029.2024
12/01/2024
PROJETO DE LEI N°029.2024
12/01/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°008
12/12/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°009
11/12/2023
PROJETO DE LEI Nº026
04/12/2023
PROJETO DE LEI N°026-2023
04/12/2023
PROJETO DE LEI Nº535
19/10/2023
PROJETO DE LEI Nº537
19/10/2023
PROJETO DE LEI Nº13
18/10/2023
PROJETO DE LEI Nº532
17/10/2023
PROJETO DE LEI Nº534
17/10/2023
PROJETO DE LEI Nº536
17/10/2023
PROJETO DE LEI Nº25
06/10/2023
PROJETO DE LEI Nº531
06/10/2023
PROJETO DE LEI N°025
06/10/2023
PROJETO DE LEI N°024
02/10/2023
PROJETO DE LEI N°023
25/09/2023
PROJETO DE LEI Nº530
22/09/2023
PROJETO DE LEI N°022
19/09/2023
PROJETO DE LEI Nº020
18/09/2023
PROJETO DE LEI Nº021
18/09/2023
PROJETO DE LEI N°020
18/09/2023
PROJETO DE LEI N°021
18/09/2023
PROJETO DE LEI Nº019
11/09/2023
PROJETO DE LEI N°019
11/09/2023
PROJETO DE LEI Nº526
30/08/2023
PROJETO DE LEI Nº527
30/08/2023
PROJETO DE LEI Nº528
30/08/2023
PROJETO DE LEI Nº523
18/08/2023
PROJETO DE LEI Nº522
18/08/2023
PROJETO DE LEI Nº524
18/08/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°06
15/08/2023
PROJETO DE LEI Nº017
14/08/2023
PROJETO DE LEI Nº017
14/08/2023
PROJETO DE LEI Nº015
07/08/2023
PROJETO DE LEI Nº016
07/08/2023
PROJETO DE LEI N°012
07/08/2023
PROJETO DE LEI N°015
07/08/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO 05
07/08/2023
PROJETO DE LEI Nº014
03/08/2023
PROJETO DE LEI N°014
03/08/2023
PROJETO DE LEI N°011
27/07/2023
PROJETO DE LEI Nº520
29/06/2023
PROJETO DE LEI Nº007
27/06/2023
PROJETO DE LEI N°008
27/06/2023
PROJETO DE LEI Nº010
26/06/2023
PROJETO DE LEI N°010
26/06/2023
PROJETO DE LEI Nº05
23/05/2023
PROJETO DE LEI N°006
04/05/2023
PROJETO DE LEI Nº022
26/04/2023
PROJETO DE LEI N°007
17/04/2023
PROJETO DE LEI N°002
14/04/2023
PROJETO DE LEI Nº006
03/04/2023
PROJETO DE LEI Nº519
29/03/2023
PROJETO DE LEI Nº001
28/03/2023
PROJETO DE LEI Nº002
14/01/2023
PROJETO DE LEI Nº007
13/12/2022
PROJETO DE LEI Nº001
07/11/2022
PROJETO DE LEI Nº06
30/08/2022
PROJETO DE LEI Nº05
25/05/2022
PROJETO DE LEI Nº013
10/12/2021
PROJETO DE LEI Nº12
08/12/2021
PROJETO DE LEI Nº010
18/11/2021
PROJETO DE LEI Nº01
07/11/2021
PROJETO DE LEI Nº09
04/10/2021
PROJETO DE LEI Nº07
30/08/2021
PROJETO DE LEI Nº08
30/08/2021
PROJETO DE LEI Nº05
14/07/2021
PROJETO DE LEI Nº521
29/06/2021
PROJETO DE LEI Nº03
13/04/2021
PROJETO DE LEI Nº001
23/01/2021
PROJETO DE LEI Nº02
13/01/2021

 Atos de Contas do Governo

Descrição Data Arquivo
PARECER DA COMISSÃO N°003.2024
02/04/2024
PARECER DA COMISSÃO N°002.2024
12/03/2024
PARECER DA COMISSÃO N°001.2024
26/02/2024
PARECER DA COMISSÃO N°076.2024
24/01/2024
PARECER DA COMISSÃO N°075.2024
24/01/2024
PARECER DA COMISSÃO N°078.2024
24/01/2024
PARECER DA COMISSÃO N°077.2024
24/01/2024
PARECER DA COMISSÃO N°068
12/12/2023
PARECER DA COMISSÃO N°069
12/12/2023
PARECER DA COMISSÃO N°070
12/12/2023
PARECER DA COMISSÃO N°071
12/12/2023
PARECER DA COMISSÃO N°072
12/12/2023
PARECER DA COMISSÃO N°073
12/12/2023
PARECER DA COMISSÃO N°068
20/11/2023
PARECER DA COMISSÃO N°068
20/11/2023
PARECER DA COMISSÃO N°067
17/10/2023
PARECER DA COMISSÃO N°066
09/10/2023
PARECER DA COMISSÃO N°064
03/10/2023
PARECER DA COMISSÃO N°065
03/10/2023
PARECER DA COMISSÃO N°060
25/09/2023
PARECER DA COMISSÃO N°061
25/09/2023
PARECER DA COMISSÃO N°062
25/09/2023
PARECER DA COMISSÃO N°059
19/09/2023
PARECER DA COMISSÃO N°058
15/09/2023
PARECER DA COMISSÃO N°056
04/09/2023
PARECER DA COMISSÃO N°057
04/09/2023
PARECER DA COMISSÃO N°051
21/08/2023
PARECER DA COMISSÃO N°052
21/08/2023
PARECER DA COMISSÃO N°053
21/08/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 046
14/08/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 048
14/08/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 049
14/08/2023
PARECER DA COMISSÃO N°050
14/08/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 043
27/06/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 044
27/06/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 045
27/06/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 040
15/06/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 041
15/06/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 042
15/06/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 038
06/06/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 039
06/06/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 034
31/05/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 035
31/05/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 036
31/05/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 037
31/05/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 032
25/05/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 033
25/05/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 023
09/05/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 024
09/05/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 025
09/05/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 026
09/05/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 027
09/05/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 028
09/05/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 029
09/05/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 030
09/05/2023
PARECER DA COMISSÃO N°031
09/05/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 022
08/05/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 017
24/04/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 020
24/04/2023
PARECER DA COMISSÃO N°016
24/04/2023
PARECER DA COMISSÃO N°019
24/04/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 013
10/04/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 014
10/04/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 015
10/04/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 015
10/04/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 005
30/03/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 006
30/03/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 008
30/03/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 009
30/03/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 010
30/03/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 011
30/03/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 012
30/03/2023
PARECER DA COMISSÃO N°007
30/03/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 021
23/03/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 003
16/03/2023
PARECER DA COMISSÃO N° 001
16/03/2023
PARECER DA COMISSÃO N°004
16/03/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CARUTAPERA - MA
Rua - CENTRO - CEP : 0000
ATENDIMENTO AO PÚBLICO : 08:00 as 13:00 - TELEFONE : 00000000
CNPJ : 00903736000170